Termos Resideo Pro

Última atualização: 28 de março de 2022
Região: Europa, Médio Oriente, Índia e África

Estes são os Termos Resideo Pro que, juntamente com os Termos Específicos do Serviço (caso existam), constituem os Termos do Serviço aplicáveis à utilização dos Serviços por si. Os presentes Termos do Serviço destinam-se aos nossos clientes empresariais situados na região geográfica supra referida e aos seus Utilizadores. Para obter informações sobre outras regiões e consultar os nossostermos de consumidor, visite o nosso website.

1. Descrição Geral
- 1.1 Os presentes Termos do Serviço estão-lhe a ser apresentados ou fornecidos de qualquer outra forma porque está prestes a descarregar, instalar, abrir e/ou utilizar um dos nossos Serviços. Algumas palavras ou expressões com iniciais maiúsculas utilizadas nos presentes termos têm significados especiais que são fornecidos quando ocorrem pela primeira vez ou na Secção 18. Os presentes Termos do Serviço podem ser assinados eletronicamente.Ao indicar que acorda ser vinculado pelos presentes Termos do Serviço ("Data de Início de Vigência do Serviço", que poderá ser diferente para cada Serviço adquirido por si), por exemplo, quando qualquer um dos seus funcionários ou representantes clicar no botão "concordo" ou adicionar a respetiva assinatura eletrónica aos mesmos ou realizar um procedimento semelhante, ou caso utilize previamente e de qualquer forma um Serviço (ou qualquer parte do mesmo, por exemplo, ao aceder a um website no qual os presentes Termos do Serviço são apresentados) ("Aceitação") passará a estar legalmente vinculado, tornando-se numa das partes de um contrato legal celebrado entre si e a empresa afiliada da Resideo Technologies, Inc. que for identificada nos Termos Resideo Pro ou nos Termos Específicos do Serviço relevantes como a entidade que lhe irá fornecer o Serviço relevante (**"Resideo", "nós", "nosso"). Acorda que a sua Aceitação é o equivalentelegal à aposição da sua assinatura manual nos presentes Termos do Serviço.
- 1.2. Os "Termos do Serviço" são compostos por:
- 1.3. Caso não confirme a sua Aceitação dos presentes Termos do Serviço, não terá acesso aos Serviços e não poderá utilizar os mesmos.
- 1.4. o de um contrato vinculativo, que não está impedido de receber qualquer Serviço ao abrigo das leis dos Estados Unidos ou outra jurisdição aplicável, que está devidamente autorizado a assinar e entregar os presentes Termos do Serviço e que leu e compreendeu os Termos do Serviço ou contou com assistência jurídica na análise dos presentes Termos do Serviço e que, caso não o tenha feito, renunciou a essa oportunidade de forma consciente e intencional.
- 1.5. Caso utilize múltiplos Serviços diferentes, os Termos Específicos do Serviço relevantes poderão ser aplicados por nós ou qualquer uma das nossas Empresas Afiliadas.
- 1.6. Qualquer contrato separado referente à prestação dos Serviços que tenha sido celebrado connosco por escrito é terminado por este meio e deixará de produzir quaisquer efeitos, sendo exclusivamente aplicáveis os presentes termos, na ausência de um acordo específico assinado por si e por nós concomitante com a sua aceitação dos presentes termos, no qual sejam identificadas as obrigações específicas que irão permanecer em vigor.
- 1.7. Poderemos atualizar qualquer parte dos Termos do Serviço (incluindo, para evitar dúvidas, os Termos Pro, quaisquer Termos Específicos do Serviço, qualquer documentação, qualquer descrição de Taxas, qualquer Política de Segurança, qualquer Política de Assistência e qualquer Tabela de Preços (estabelecida nos Termos Específicos do Serviço) quando for necessário para refletir alterações nos Serviços, no nosso negócio e/ou forma de funcionamento, por motivos comerciais, legais, regulamentares ou de segurança ou para evitar abusos ou prejuízos. As supra referidas atualizações irão entrar em vigor quando lhe forem disponibilizadas eletronicamente por nós, incluindo adivulgação pública das mesmas no(s) nosso(s) website(s) ou através dos Serviços.
2. Direitos de Utilização e Licença
- 2.1. Sujeito ao pagamento dos Taxas (caso sejam aplicáveis de acordo com os Termos Específicos do Serviço relevantes) e ao estrito cumprimento dos presentes Termos do Serviço, durante a Vigência, iremos fornecer a si e aos seus Utilizadores, estritamente na medida do necessário para permitir um acesso e utilização adequados dos Serviços em conformidade com os presentes Termos do Serviço:
- 2.2. Os Direitos de Utilização concedidos ao abrigo dos presentes Termos do Serviço irão entrar em vigor na Data de Início do Serviço relevante. Caso lhe sejam fornecidos Serviços específicos com base numa subscrição, o seu direito de possuir ou utilizar os Serviços e os seus Direitos de Utilização associados serão revogados quando o período de subscrição aplicável terminar. Imediatamente após a revogação ou caducidade dos Direitos de Utilização concebidos ao abrigo dos presentes Termos do Serviço, salvo disposição em contrário nos Termos Específicos do Serviço relevantes, terá de destruir todas as cópias dos materiais sujeitos a DPI incluídos no(s) Serviço(s) relevante(s) e todos os seus componentes dos nossos sistemas, devendo devolver-nos ou destruir o original e quaisquer cópias autónomas dos materiais sujeitos a DPI e todos os seus componentes.
- 2.3. Os Termos Específicos do Serviço que fazem parte integrante dos presentes Termos do Serviço poderão especificar Direitos de Utilização e/ou métricas e limitações diferentes ou adicionais, incluindo no que diz respeito ao número de utilizadores, volume de dados, número de sensores ou outros meios utilizados por nós para medir a utilização ou impor Taxas ("Métricas de Utilização"). Os seus Direitos de Utilização estão sujeitos às Métricas de Utilização, como tal, casoexceda as Métricas de Utilização, poderemos suspender o acesso aos Serviços relevantes até efetuar o pagamento das Taxas. Sujeito ao cumprimento dos presentes Termos do Serviço por parte dos seus Utilizadores, os seus Utilizadores poderão exercer todos ouuma parte dos seus Direitos de Utilização.
- 2.4. Nenhum dos materiais disponibilizados através dos Serviços poderão ser armazenados ou transmitidos por quaisquer meios (incluindo, sem carácter limitativo, meios eletrónicos ou mecânicos, digitalização, fotocópia ou gravação), salvo disposição em contrário nos presentes Termos do Serviço.
3. Utilização Aceitável
- 3.1. Apenas poderá utilizar os Serviços em conformidade com os Direitos de Utilização. Não poderá (na medida em que essa proibição seja permitida ao abrigo da legislação aplicável):
- 3.2. Poderá apresentar links para os nossos Serviços disponíveis ao público, desde que o faça de forma justa e legal sem danificar a nossa reputação ou tirar partido da mesma. Não poderá apresentar um link de forma a sugerir qualquer tipo de associação, aprovação ou recomendação da nossa parte caso as mesmas não existam. Não poderá apresentar um link para os nossos Serviços em qualquer website que não lhe pertença. Salvo especificação em contrário nos presentes Termos do Serviço, os nossos Serviços não poderão ser enquadrados em qualquer outro website, não poderá igualmente criar um link para qualquer parte dos nossos Serviços que não esteja disponível ao público.Reservamos o direito de revogar a autorização de utilização de links sem aviso prévio.
- 3.3. Nos casos em que os nossos Serviços lhe permitam entrar em contacto com terceiros (tais como consumidores e/ou pessoas responsáveis que lhe tenham sido indicadas através dos Serviços), apenas poderá contactá-los com o seu consentimento e dentro do âmbito autorizado por nós. Deverá respeitar sempre as preferências de contacto estabelecidas por terceiros e não deverá contactá-los caso tenha recebido instruções dos mesmos indicando que não pretendem ser contactados por si.
- 3.4. Durante a Vigência e nos 24 meses que se seguem ao final da Vigência, nós ou o nosso mandatário poderemos, durante o horário normal de trabalho e com uma notificação prévia razoável, aceder, inspecionar efazer uma auditoria de modo a confirmar o seu cumprimento dos presentes Termos do Serviço, sendo que deverá fornecer as informações e o acesso que venham a ser solicitados pelos colaboradores, na medida do razoável. Temos o direito de monitorizar a utilização dos Serviços.
- 3.5. Deverá cumprir todas as leis aplicáveis bem como a Documentação fornecida por nós no que diz respeito à sua utilização dos Serviços. Em caso de incumprimento desta disposição:
4. Contas de Utilizador e Obrigações Associadas à Utilização das Contas
- 4.1. Como parte dos Serviços, poderá ser solicitado a si e aos seus Utilizadores que descarreguem e instalem software, utilizem um portal de Internet ou website e/ou criem e iniciem sessão em contas com nomes de utilizador, códigos de identificação, palavras-passe ou outras credenciais específicas (emitidos por nós ou criados por si, "Credenciais de Conta"). Independentemente das circunstâncias, será sempre responsável pelo cumprimento dos presentes Termos do Serviço por parte dos seus Utilizadores, bem como pelas suas ações ou inações no que diz respeito aos Serviços.
- 4.2. Os indivíduos que utilizem as supra referidas contas terão de:
- 4.3. Não seremos responsáveis e não teremos qualquer obrigação legal perante ações ou inações dos seus Utilizadores, cabe-lhe a si a responsabilidade e obrigação legal por todos os acessos e utilizações dos Serviços efetuados através da sua conta (incluindo contas dos seus Utilizadores), quer tenham ou não sido autorizados por si. Caso saiba ou suspeite que alguém conhece as suas Credenciais de Acesso, deverá notificar-nos imediatamente através deste email: prowebsitesupport@resideo.com
- 4.4. Teremos o direito de desativar qualquer conta de Utilizador, código de identificação ou palavra-passe, quer tenha sido escolhida por si ou atribuída por nós, a qualquer momento se considerarmos, a nosso exclusivo critério, que qualquer uma das disposições dos presentes termos não foi cumprida por si ou por um Utilizador, ou caso essa ação seja necessária por qualquer outro motivo para garantir que os Serviços continuam a funcionar em segurança.
5. Assistência, Atualizações e Comunicação
- 5.1. Os níveis de assistência e/ou serviçopara os Serviços, caso existam, são indicados nos Termos Específicos do Serviço aplicáveis ("Políticas de Assistência"). Caso não sejam especificadas quaisquer Políticas de Assistência para os Serviços, iremos envidar esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços, os quais estarão sujeitos a interrupções programadas, manutenção de rotina e emergência e eventos de força maior. Poderemos suspender, modificar, descontinuar, remover ou limitar a disponibilidade de todos ou parte dos Serviços, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem incorrer em qualquer responsabilidade. Contudo, tentaremos informá-lo com uma antecedência razoável. Não seremos responsáveis e não teremos qualquer obrigação legal perante quaisquer problemas, situações de indisponibilidade ou incidentes de segurança causados por:
- 5.2. Poderemos vir a desenvolver e disponibilizar melhorias, novas funcionalidades, atualizações, upgrades e/ou correções de erros para os Serviços, bem como alterar ou remover funcionalidades ("Atualizações"), de forma gratuita ou mediante o pagamento de Taxas. Por este meio, concorda (fazendo-o também em representação dos seus Utilizadores, que deverão ser devidamente informados) com a instalação automática das Atualizações no seu sistema e nos sistemas dos seus Utilizadores sempre que for necessário e, caso seja solicitado por nós, irá notificar com a devida antecedência os seus Utilizadores e fornecer-lhes aassistência necessária para essa Atualização. Por este meio, isenta de toda e qualquer responsabilidade a Resideo, as nossas empresas afiliadas e os nossos fornecedores e prestadores de serviços externos decorrente ou resultante da supra referida ação. Ospresentes Termos do Serviço serão aplicáveis a todas as Atualizações, mesmo que não voltemos a solicitar o seu consentimento.
- 5.3. Iremos proceder ao tratamento dos seus Dados Pessoais e dos Dados Pessoais dos seus Utilizadores e outros utilizadores finais relevantes de acordo com o disposto no aviso de privacidade aplicável aos Serviços relevantes. Cabe-lhe a si e aos seus Utilizadores analisar o aviso de privacidade antes de utilizarem o Serviço relevante. Compreende igualmente que poderemos enviar para si epara os seus Utilizadores correspondência operacional, transacional ou outra correspondência exigível por lei, por exemplo, confirmações de registo, notificações de segurança, ações da conta, recibos de compra, notificações de tempo de inatividade, notificações relativas a alterações nos presentes Termos do Serviço, avisos de retirada de produtos ou notificações de término de Serviço. A correspondência supra referida é necessária para o funcionamento correto dos Serviços, para que os Serviços cumpram as leis aplicáveis, para cumprirmos as nossas obrigações legais ou para exercermos os nossos direitos ao abrigo dos presentes Termos do Serviço ou leis aplicáveis.
- 5.4. Poderemos também enviar para si e para os seus Utilizadores comunicações de marketing de acordo com as preferências de marketing indicadas por si e pelos seus Utilizadores e a legislação aplicável. Poderá recusar-se a receber comunicações de marketing a qualquer momento e sem qualquer encargo, utilizando a funcionalidade "anular subscrição" incluída nas nossas mensagens de marketing ou entrando em contacto connosco através dos dados de contacto indicados no nosso aviso de privacidade em https://www.resideo.com/privacy.
6. Taxas e Impostos
- 6.1. As Taxas, caso existam, juntamente com os prazos de pagamento e informações associadas, são indicadas nos Termos Específicos do Serviço aplicáveis e estarão sujeitas a alterações mediante aviso prévio. Na medida do que for permitido pela legislação aplicável, os litígios relativos a faturas têm de ser acompanhados por informações de apoio detalhadas e suscitados num prazo de 15 dias após a data da fatura, caso contrário serão rejeitados. Reservamos o direito de corrigir quaisquer faturas incorretas, as quais terão de ser pagas até à data de vencimento da fatura original ou até à data de emissão da fatura corrigida, consoante a que ocorrer em último lugar.
- 6.2. A sua obrigação de pagamento não estará subordinada ao nosso cumprimento de diferentes contratos ou à receção por si de pagamentos provenientes de terceiros e não poderá compensar quaisquer montantes faturados com montantes devidos por nós.
- 6.3. Todas as Taxas serão líquidas de todos e quaisquer impostos, direitos aduaneiros, taxas, tributos, avaliações ou outros encargos presentes ou futuros (incluindo penalidades, juros e outros acréscimos aos mesmos) que sejam impostos por ou em nome de qualquer subdivisão política ou território ou posse de qualquer país ou qualquer autoridade ou agência do mesmo que tenha poderes de tributação, taxas ou encargos de telecomunicações e IVA, incluindo, sem carácter limitativo, royalties ou outras taxas e despesas ("Impostos"), sendo que terá a obrigação de pagar todos e quaisquer Impostos considerados como devidos e pagáveis decorrentes de ou relacionados com a prestação dos Serviços por nós a si ou a prestação de serviços próprios que dependam, em parte, dos Serviços a terceiros ou utilizadores finais, independentemente de emitirmos faturas separadas para os mesmos. Adicionalmente, todos os pagamentos efetuados por si ao abrigo dos presentes Termos do Serviço estarão isentos de deduções ou retenções para ou por conta de quaisquer Impostos, a menos que essa retenção ou dedução seja exigida por lei. Caso tenha a obrigação legal de efetuar quaisquer retenções ou deduções, terá de nos pagar os montantes adicionais necessários para que o montante líquido recebido por nós após a dedução ou retenção para ou por conta de quaisquer Impostos presentes ou futuros não seja inferior ao montante devido e pagável nesse momento ao abrigo dos presentes Termos do Serviço. Se qualquer pagamento a nosso favor estiver sujeito a retenção na fonte, terá de liquidar esse montante junto da autoridade competente de acordo com qualquer legislação aplicável. Atrasos ou falhas no pagamento desses montantes serão considerados como uma violação material dos presentes Termos do Serviço, pela qual terá de nos indemnizar, defender e isentar de qualquer responsabilidade. Para evitar dúvidas, terá de pagar quaisquer impostos correspondentes à agência tributária competente, incluindo, sem carácter limitativo, o IVA. Terá de nos fornecer recibos oficiais emitidos pela autoridade competente de modo a comprovar que quaisquer retenções ou outros impostos aplicáveis foram pagos num prazo de 30 dias após a data da fatura.
- 6.4. Poderemos faturar impostos sobre vendas, impostos digitais e impostos relacionados (por exemplo, IVA) a menos que nos forneça antecipadamente um certificado de isenção válido.
- 6.5. Caso entre em incumprimento do pagamento das Taxas aplicáveis poderemos, sem prejuízo de quaisquer outras formas de sanação legais ou equitativas, suspender a prestação dos Serviços com ou sem aviso prévio, cobrar uma penalização por mora de 1,5% por mês (ou o valor máximo permitido pela legislação aplicável, caso seja inferior) e despesas de cobrança, incluindo honorários de advogados e taxas de cobrança razoáveis.
- 6.6. Compreende a acorda que o nosso grupo ou agente de crédito tem a sua permissão para realizar uma avaliação de crédito que irá incluir, sem carácter limitativo, referências bancárias e comerciais e agências de crédito no que diz respeito à concessão de créditos ou prestação dos Serviços a seu favor. Poder-lhe-á ser fornecido um Pedido de Crédito. Poderemos tomar ações corretivas ou impor obrigações de crédito adicionais caso ocorram alterações adversas na sua solvência.
7. Vigência e Cessação do Contrato
- 7.1. Os presentes Termos do Serviço irão entrar em vigor na Data de Início do Serviço e irão permanecer em vigor enquanto utilizar os Serviços (ou durante o período especificado nos Termos Específicos do Serviço relevantes, caso seja inferior), a menos que sejam objeto de cessação antecipada por nós ao abrigo da presente Secção ou dos Termos Específicos do Serviço relevantes ("Vigência").
- 7.2. Poderemos fazer cessar os Termos do Serviço (e/ou quaisquer Direitos de Utilização ou Termos Específicos do Serviço em particular) se:
- 7.3. Em alternativa à cessação poderemos, com ou sem aviso prévio, suspender os Direitos de Utilização se determinarmos que existe ou pode vir a existir uma violação dos Termos do Serviço por si ou pelos Utilizadores. Durante a suspensão, deixará de ter acesso a todos ou parte dos Serviços e poderá não conseguir aceder aos Dados Introduzidos, o mesmo se aplica aos Utilizadores.
- 7.4. Em caso de cessação ou caducidade, terá de:
- 7.5. As Secções 3e 6a 18, bem como as partes dos Termos do Serviço que atendendo à sua natureza devam sobreviver, irão sobreviver à cessação ou caducidade.
8. DPI e Dados
- 8.1. Entre si e a Resideo, todos os direitos, títulos e participações, incluindo todos os DPI relativos aos Serviços e todas as suas obras derivadas e melhorias, continuarão a ser propriedade da Resideo ou dos seus licenciantes. Os Serviços podem conter ou ser derivados de DPI de licenciantes. Os materiais pertencentes a terceiros poderão estar sujeitos a restrições adicionais para além das que são indicadas nos presentes Termos do Serviço, sendo acordado que qualquer fornecedor externo terá o direito de aplicar essas restrições ao software que lhe pertence. A Resideo Technologies, o logótipo da Resideo Technologies e todos os nomes de produtos que surgem nos nossos Serviços fazem parte das marcas comerciais e/ou marcas de serviço detidas pela Resideo Technologies, Inc. ou pelas suas subsidiárias ou empresas afiliadas. O nosso estatuto (e o estatuto de qualquer interveniente identificado) enquanto autor dos Serviços tem de ser sempre reconhecido.
- 8.2. Salvo disposição em contrário nos Termos do Serviço, nada do que consta na presente Secção poderá ser interpretado (de forma implícita, por "estoppel" [preclusão do direito] ou de qualquer outra forma) como uma concessão de qualquer licença ou direito ao abrigo de qualquer um dos nossos DPI. Cada Serviço é licenciado sob a forma de um produto único, sendo que os seus componentes não podem ser separados para utilização em mais do que um computador.
- 8.3. Mantém todos os direitos sobre os Dados Introduzidos, sendo o único responsável pela segurança e realização de cópias de segurança dos seus Dados Introduzidos.
- 8.4. Concede-nos uma licença limitada, não exclusiva, global e livre de royalties (com direito de sublicenciamento) sobre os seus Dados Introduzidos para que nós e as nossas Empresas Afiliadas possamos manter, transferir, divulgar, duplicar, analisar, modificar e utilizar de qualquer outra forma os seus Dados Introduzidos (e todos os DPI contidos nos mesmos, incluindo, sem carácter limitativo, os seus nomes comerciais, marcas comerciais e logótipos), de modo a sermos capazes de fornecer, proteger, melhorar ou desenvolver os Serviços e os nossos restantes produtos ou serviços. Certifica, por este meio, que detém todos os direitos, títulos e participações relativos aos Dados Introduzidos ou possui o direito e a licença para utilizar esses mesmos Dados Introduzidos.
- 8.5. Os seus Dados Introduzidos têm de ter uma natureza profissional, não podem ser ofensivos e não podem violar qualquer lei ou regulamento. Caso utilize os Serviços para exibir os seus Dados Introduzidos em Dispositivos que não lhe pertencem (por exemplo, utilizaos Serviços para exibir o seu logótipo em Dispositivos de utilizador final), tem de declarar e garantir que tem todos os direitos e autorizações necessários para o fazer. Poderemos divulgar a sua identidade a quaisquer terceiros que aleguem que os seus Dados Introduzidos constituem uma violação dos seus direitos (incluindo os seus DPI e o seu direito à privacidade).
- 8.6. WNós e as nossas Empresas Afiliadas poderemos igualmente utilizar os Dados Introduzidos para quaisquer outras finalidades, desde que o façamosde forma anonimizada, impedindo a sua identificação. Renuncia a todos os DPI do seu Feedback, o qual será considerado como não confidencial. Por conseguinte, não teremos qualquer obrigação de qualquer natureza no que diz respeito a esse Feedback e poderemos reproduzir, utilizar, divulgar e distribuir o Feedback junto de terceiros sem limitação.
- 8.7. Todas as informações, análises, conhecimentos aprofundados, invenções e algoritmos derivados dos Dados Introduzidos e/ou do Feedback pela Resideo ou pelas suas Empresas Afiliadas (excluindo os Dados Introduzidos em si) e quaisquer DPI obtidos em relação aos mesmos são detidos exclusivamente por nós e fazem parte da nossa Informação Confidencial. Não poderá remover, modificar ou ocultar quaisquer avisos de direitos depropriedade contidos nos Serviços, o mesmo se aplica aos Utilizadores.
9. Confidencialidade
- 9.1. Todas as Informações Confidenciais devem ser mantidas no mais absoluto sigilo e não podem, sem o consentimento por escrito da parte divulgadora, ser utilizadas ou divulgadas, exceto para as Subsidiárias da parte destinatária, funcionários e prestadores de serviços que estão vinculados a obrigações de confidencialidade substancialmente semelhantes e que têm necessidade de as conhecer. Todas as Informações Confidenciaispermanecerão propriedade da parte divulgadora. Cada uma das partes será responsável por qualquer violação das obrigações de confidencialidade por parte das suas Subsidiárias, funcionários ou prestadores de serviços ou Utilizadores. Nenhuma das partes poderá utilizar as Informações Confidenciais recebidas da outra parte para concorrer com a outra parte ou para qualquer finalidade que não seja o cumprimento dos presentes Termos do Serviço. A parte destinatária manterá as Informações Confidenciais da parte divulgadora em sigilo durante 10 anos a partir da divulgação, com a exceção de que o software incluído nos Serviços será mantido em sigilo de forma perpétua. Sem limitar o disposto supra, a parte recetora pode, se tal for determinado por decisão ou intimaçãojudicial, divulgar Informações Confidenciais se tal for exigido em inquéritos ou processos judiciais, legislativos ou administrativos/regulatórios; na condição de que, se tal for permitido e razoavelmente praticável, a parte recetora tem de fornecer à parte divulgadora uma notificação por escrito da informação a divulgar, incluindo um aviso prévio e uma oportunidade razoável para contestar ou limitar a divulgação.
- 9.2. O conteúdo dos Serviços e o seu funcionamento, os seus mecanismos e processos internos são as nossas Informações Confidenciais. Os Dados Introduzidos são as suas Informações Confidenciais, exceto se se encontrarem sob uma forma anonimizada que não o permite identificar a si nem a qualquer pessoa. Os Dados Pessoais incluídos nas Informações Confidenciais são regidos pelo Acordo de Privacidade de Dados. Na medida em que as informações ou conteúdos dos Serviços não sejam reconhecidos como segredos comerciais ou protegidos sob qualquer outra forma pelos nossos DPI em qualquer jurisdição, tais informações e conteúdos serão considerados confidenciais, sendo informações não públicas a serem mantidas por si em estrita confidencialidade não podendo, sem o nosso consentimento expresso por escrito, ser utilizadas, ou divulgadas, exceto às pessoas que precisamde as conhecer e que concordam em ficar vinculadas pelas disposições da presente Secção.
- 9.3. Cada uma das partes concede à outra parte uma licença não exclusiva para utilizar as suas Informações Confidenciais divulgadas em conexão com os presentes Termos do Serviço exclusivamente para o cumprimento das obrigações do destinatário no âmbito dos presentes Termos do Serviço. Exceto conforme expressamente autorizado ao abrigo dos presentes Termos do Serviço, nenhuma parte pode transmitir ou divulgar Informações Confidenciais ou ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo da presente Secção sem o consentimento prévio por escrito da parte divulgadora. Todas as restantes transmissões ou cessões serão nulas e não produzem quaisquer efeitos.
- 9.4. As partes reconhecem que os danos por violação das obrigações de confidencialidade da presente Secção podem ser graves e, nesse sentido as partes concordam que pode ser requerido que seja decretada uma medida cautelar por qualquer violação dos presentes Termos do Serviço por partedo destinatário das Informações Confidenciais, para além de qualquer outra forma de reparação disponível.
- 9.5. Após a cessação dos presentes Termos do Serviço, dos Termos Específicos do Serviço aplicáveis ou mediante solicitação da parte divulgadora, o que ocorrer primeiro, o destinatário devolverá imediatamente à parte divulgadora todas as Informações Confidenciais recebidas de acordo com os Termos do Serviço ou os Termos Específicos do Serviço (conforme aplicável), juntamente com todas equaisquer cópias dos mesmos, ou, se a parte divulgadora assim o solicitar, o destinatário destruirá todas essas Informações Confidenciais e fornecerá à parte divulgadora uma certificação por escrito dessa destruição.
- 9.6. Da sua parte não anunciará nem divulgará publicamente a existência do seu relacionamento comercial connosco, nem anunciará nem divulgará qualquer publicidade sobre tal relacionamento comercial, exceto quando tal for permitido pelos Termos Específicos do Serviço aplicáveis ou com o nosso consentimento prévio por escrito.
10. Privacidade, segurança
- 10.1. Nos casos em que lhe concedemos acesso a Dados Pessoais ou em que nos fornece dados pessoais (quer enquanto parte dos Dados de Entrada, Feedback, Informações Confidenciais ou enquanto parte da sua e/ou do Utilizador utilização do Serviço), é aplicável o nosso Acordo de Privacidade de Dados.
- 10.2. As medidas de segurança e os requisitos dos Serviços, caso existam, constam dos Termos Específicos do Serviço (a "Política de Segurança").Se não for definida qualquer Política de Segurança adicional:
- 10.3. Da sua parte tem de implementar todas as formas de salvaguarda comuns de proteção técnica, física e administrativa comercialmente razoáveis na utilização dos Serviços e deverá seguir as práticas de segurança padrão da indústria, incluindo a utilização de software de proteção contra vírus. É responsável pela configuração dos seus programas informáticos, das suas tecnologias de informação e da sua plataforma para poder ter acesso aos Serviços.
11. Garantia, Limitação de Responsabilidade
- 11.1. Comexceção do indicado nos presentes Termos Pro e nos Termos Específicos do Serviço, e sem limitar as nossas obrigações ao abrigo de qualquer Política de Suporte ou de Política de Segurança e sem prejuízo de qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei,
- 11.2. Não garantimos que os Serviços irão cumprir os seus requisitos ou que os Serviços irão estar sempre disponíveis, sem interrupções, isentos de erros e gratuitos (nos casos em que atualmente não há lugar ao pagamento de quaisquer Taxas).
- 11.3. Sempre com sujeição aos Termos Específicos do Serviço, o software disponibilizado por nós num Serviço irá funcionar conforme descrito na Documentação durante 30 dias a contar da data de download ou de instalação, conforme aplicável. A sua única forma de reparação e a nossa única responsabilidade pelo incumprimento da presente garantia é utilizarmos os esforços comercialmente razoáveis para reparar ou substituir a parte não conforme e, se não pudermos realizar uma reparação ou disponibilizar uma substituição após esforços razoáveis para o fazer, reembolsar-lhe quaisquer taxas que tiver pago previamente mas não tiver utilizado relativamente ao software em causa de forma proporcional. Esta é a única garantia e as únicas formas de reparação que prestamos relativamente ao software em causa.
- 11.4. Os presentes Termos do Serviço também são aplicáveis aos nossos websites públicos nos quais os presentes Termos do Serviço surgem ou a partir dos quais estão ligados e que sejam considerados como Serviços. Excesso se coisa diferente for indicada nos Serviços em causa, os Serviços são operados pela Pittway Sàrl A3 - Z.A. La Pièce 6 Rolle, VAUD, 1180 Switzerland. Os Serviços destinam-se exclusivamente para o seu público-alvo e não declaram que o conteúdo disponível em ou através dos referidos Serviços é adequado para ser utilizado ou se encontra disponível noutras localizações ou para outros públicos. Estes Serviços e quaisquer outros Serviços disponibilizados gratuitamente são disponibilizados exclusivamente para efeitos de prestação de informações gerais. Não se destinam a fornecer conselhos nos quais o utilizador deva confiar. Tem de obter aconselhamento profissional ou de um especialista antes de atuar ou de evitar atuar com base nos Serviços e não efetuamos quaisquer declarações, compromissos ou garantias, expressas ou tácitas, de que esse conteúdo é exato, completo ou atualizado. Determinados Serviços podem incluir informações e materiais enviados por outros utilizadores, incluindo para wikis e fóruns de ajuda. Estas informações e estes materiais não foram verificados nem aprovados por nós. As opiniões expressas por outros utilizadores ou através dos nossosServiços não representam necessariamente as nossas opiniões ou valores.
- 11.5. Nos casos em que os nossos Serviços incluem ligações para outros sites e recursos fornecidos por terceiros, essas ligações são fornecidas exclusivamente para sua informação. Essas ligações não podem ser interpretadas como uma aprovação da nossa parte desses websites ou das informações que pode obter a partir dos mesmos. Não temos qualquer controlo sobre os conteúdos desses websites ou recursos.
12. Limitação de Responsabilidade
- 12.1. SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA NEM LIMITADA POR LEI, NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS TERMOS EXPECÍFICOS APLICÁVEIS, EM CASO ALGUM PODEMOS NÓS, OS NOSSOS PRESTADORES DE SERVIÇOS OU OS RESPETIVOS ADMINISTRADORES, ACIONISTAS, DIRIGENTES, FUNCIONÁRIOS, AFILIADAS, SUBCONTRATADOS, SUBSIDIÁRIAS OU EMPRESAS-MÃE, ASSUMIR QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL OU LEGAL POR:
- 12.2. A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA AGREGADA NOSSA, DAS NOSSAS AFILIADAS, DOS NOSSOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E DOS RESPETIVOS ADMINISTRADORES, ACIONISTAS, DIRIGENTES, FUNCIONÁRIOS, AFILIADAS, SUBCONTRATADOS, SUBSIDIÁRIAS OU EMPRESAS-MÃE, PERANTE SI INDEPENDENTEMENTE DOS SERVIÇOS QUE RECEBER E QUE SE APLICA A TODOS OS SERVIÇOS:
- 12.3. AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES PREVISTAS NA PRESENTE SECÇÃO SÃO APLICÁVEIS A TODOS OS PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO E FACTOS EMERGENTES OU RELACIONADOS COM OS TERMOS DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE A RESPONSABILIDADE SER CONTRATUAL, EXTRATUAL OU POR DOLO, MESMO QUE UMA PARTE TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.
- 12.4. Nada impede uma parte de interpor uma providência cautelar, uma sentença declarativa ou qualquer outra forma de reparação perante um tribunal competente.
13. Indemnização
- 13.1. A expensas nossas iremos defender os seus Indemnizados e manteremos a isenção de responsabilidade dos mesmos ou reembolsaremos todas as Responsabilidade Cobertas emergentes de pedidos de indemnização de terceiros que usam os nossos Serviços ao abrigo dos Direitos de Utilização violados ou cujos DPI (Direitos de Propriedade Intelectual) foram violados; com a ressalva de que, relativamente às patentes, a nossa obrigação está limitada às patentes da UE emitidas antes da Data de Início de Vigênciado Serviço. Não temos quaisquer obrigações caso o pedido de indemnização resulte de:
- 13.2. Se o Serviço for considerado, ou nós entendermos que se encontra, em situação de incumprimento, assumiremos pelo menos um dos seguintes comportamentos relativamente aos materiais em situação de alegado incumprimento:
- 13.3. Se não conseguirmos (empregando esforços comercialmente razoáveis) levar a cabo um destes atos após um prazo razoável, poderemos cessar os Termos Específicos do Serviço em causa comunicando esse facto e reembolsando de forma proporcional as Taxas recebidas antecipadamente durante o prazo aplicável. O disposto supra constitui a nossa única responsabilidade e a única forma de reparação dos Indemnizados relativamente a pedidos de indemnização relativos a incumprimento dos serviços, violação ou apropriação indevida deDPI.
- 13.4. Da sua parte, a expensas suas, deverá defender e isentar os Indemnizados de qualquer pagamento e deverá reembolsar todas as Responsabilidade Cobertas emergentes de pedidos de indemnização de terceiros relacionados com:
- 13.5. Os Indemnizados deverão notificar a parte indemnizante por escrito de qualquer pedido de indemnização ou de qualquer outro evento que exija defesa ou indemnizações o mais rapidamente possível após conhecimento do facto que esteve na origem da situação. A parte indemnizante terá um direito razoável de controlar a defesa e/ou a negociação de cada pedido de indemnização e os Indemnizados deverá conceder o apoio que for considerado adequado.
14. Conformidade
- 14.1. O utilizador tem de cumprir toda a legislação e regulamentação aplicável à sua utilização dos Serviços, incluindo toda a legislação dos Estados Unidos (EUA), das Nações Unidas (NU) e quaisquer outras leis e regulamentos nacionais e internacionais em matéria de
- 14.2. O Utilizador apenas é responsável por obter quaisquer licenças e aprovações de importação, exportação e reexportação no âmbito da sua utilização dos Serviços e os seus direitos de utilização dos Serviços estão sujeitos a essa conformidade.
- 14.3. Da sua parte declara que nem você nem os seus Utilizadores estão localizados num país que esteja sujeito a um embargo de um governo europeu ou dosEUA, ou que tenha sido indicado por um governo europeu ou pelo governo dos EUA como um "país que apoia o terrorismo” e, além disso, que nem você nem nenhum dos seus Utilizadores constam de nenhuma lista de um governo europeu ou do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.
15. Parceiros de Canal e Integrações de Terceiros
- 15.1. Podemos nomear Parceiros de Canal que sejam entidades independentes que fixam preços de forma e termos relacionados de forma unilateral, que podem incluir apoio independente para o Serviço. Não somos responsáveis pelos atos, omissões, declarações ou garantias dos Parceiros de Canal. Exceto se acordarmos coisa diferente, se der as Credenciais da Conta a um Parceiro de Canal em seu nome eles são considerados seus Utilizadores, incluindo para efeitos de restrições e Taxas com base em Direitos de Utilização e Métricas de Utilizador. Pode impedir que o Parceiro de Canal aceda como seu Utilizador quer através do Serviço quer através de um contacto direto connosco. Se terminarmos a nossa relação comercial com um Parceiro de Canal através do qual adquiriu ou operou ou prestou suporte aos Serviços, pode indicar um sucessor devendo para o efeito notificar-nos por escrito no prazo de 10 dias úteis após ter conhecimento que a entidade em causa já não é nosso Parceiro de Canal. Se não recebermos essa notificação por escrito da sua parte, poderemos: (a) desativar a sua conta e os seus Direitos de Utilização; ou (b) transferi-lo para uma parte selecionada por nós. Se o antecessor estivesse a pagar Taxasem seu nome e não efetuar esse pagamento, é sua a responsabilidade pelo pagamento dessas Taxas até à transição para o sucessor estar concluída.
- 15.2. Poderá integrar os serviços prestados por terceiros com determinados serviços nossos. Não somos responsáveis pelos termos e condições que acordar com esses prestadores de serviços terceiros (através dos nossos Serviços ou não). Os terceiros com os quais tiver celebrado um contrato não são nossos subcontratados nem agentes e não somos responsáveis pelos seus atos e omissões mesmo que eles afetem negativamente os Serviços. Não somos responsáveis, na máxima extensão permitida por lei, por quaisquer taxas, danos e/ou perdas que em incorrer e/ou que possa sofrer em resultado do seu acesso e /ou utilização dos serviços desse terceiro (integrados ou não por si nos nossos Serviços), por este meio isenta-nos de qualquer responsabilidade ou de quaisquer pedidos de indemnização que possa receber em resultado do seu acesso e/ou utilização dos serviços desse terceiro em causa e compromete-se a indemnizar-nos integralmente por e contra quaisquer pedidos de indemnização e perdas requeridas contra nós por qualquer terceiro em resultado da sua utilização dos referidos serviços de terceiros.
16. Direito Aplicável
AplicávelOs Termos do Serviço e os pedidos de indemnização decorrentes dos mesmos são regidos pelo direito das jurisdições abaixo indicadas e dirimidos ao abrigo das normas processuais nos ordenamentos jurídicos indicados em seguida:
- 16.1. Américas. Se a entidade jurídica através da qual aceitamos os Termos do Serviço estiver constituída:
- 16.2. Ásia-pacífico.
- 16.3. Europa,Médio Oriente, Índia e África. Se a entidade jurídica através da qual aceitamos os Termos do Serviço estiver constituída num país europeu, do médio oriente ou africano, ou constituída num país não identificado supra, incluindo, nomeadamente, a Índia, nesse caso a aplicação, interpretação, cumprimento e execução judicial de todas as transações previstas no presente âmbito ou todos os pedidos de indemnização quer tenham origem contratual, extracontratual ou por dolo, serão regidos pelas leis de Inglaterra e do País de Gales, sem prejuízo da aplicação dos seus princípios ou legislação sobre conflitos de leis, e excluindo a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias de 1980 (e de quaisquer alterações ou documentos que lhe sucedam) se aplicável no país em causa. Qualquer litígio emergente ou relativo aos Termos do Serviço, incluindo a violação, cessação ou validade dos mesmos, será decidida de forma definitiva por um painel de três árbitros, ao abrigo das Normasde Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. A decisão do tribunal arbitral proferida pelos árbitros pode ser invocada perante qualquer tribunal competente. A arbitragem decorrerá em Londres, Inglaterra, e será levada a cabo em inglês.
- 16.4. Regras adicionais aplicáveis à arbitragem: qualquer decisão arbitral será paga na moeda definida nos Termos do Serviço. Qualquer uma das partes pode requerer aos árbitros a aplicação de medidas cautelares até a decisão arbitral ser proferida ou ser resolvida de qualquer outra forma. Qualquer uma das partes pode, sem renunciar a qualquer forma de reparação a que tiver direito ao abrigos dos Termos do Serviço, requerer junto de um tribunal competente a aplicação de medidas cautelares ou provisórias que sejam necessárias para proteger os direitos ou os bens da parte em causa, enquanto os árbitros se encontram a apreciar o mérito do litígio. Exceto se coisa diferente for decidida por nós, o idioma da arbitragem será o inglês. Enquanto se aguarda a resolução ou decisão final sobre qualquer litígio, deverá cumprir de forma diligente as suas obrigações previstas nos Termos do Serviço. As partes acordam em manter confidencial a existência da arbitragem, o processo arbitral, as peças processuais apresentadas pelas partes e as decisões tomadas pelo tribunal arbitral, exceto conforme determinado pela legislação aplicável e quanto aos factos que não se encontrarem já no domínio público.
17. Disposições diversas
- 17.1. Da sua parte pode ceder ou transmitir os Termos do Serviço. Da sua parte não pode proceder à cessão nem à transmissão dos Termos do Serviço sem o nosso consentimento prévio por escrito. As notificações terão de ser enviadas através de um serviço de envio de documentos reconhecido para a morada indicada nos Termos Específicos do Serviço em causa, e quando nenhuma morada for indicada, para Pittway Sàrl, FAO: Legal Department, A3 - Z.A. La Pièce 6 Rolle, Vaud, 1180 Switzerland (com uma cópia para legalnotices@resideo.com) e considera-se entregue três dias úteis após o envio. Poderá ser notificado por nós de alterações aos presentes Termos do Serviço através de vários meios, incluindo o correio eletrónico, notificações "pop up", notificação na aplicação e outras formas de comunicação.
- 17.2. São justificadas as situações de incumprimento ocasionadas por factos que se encontrem fora do controlo razoável de qualquer das partes. As disposições não aplicáveis serão objeto de alteração de forma a permitirem a aplicação das mesmas produzindo o efeito o mais próximo possível da intenção. A aceitação de uma situação de incumprimento não constitui uma aceitação de situações de incumprimento posteriores.
- 17.3. As partes são mutuamente contratantes independentes e nenhuma delas atuam na qualidade de agente da outra parte no âmbito dos presentes Termos do Serviço, nem nenhuma parte poderá intitular-se como agente da outra parte. Da sua parte não possui qualquer direito ou autoridade para assumir ou criar obrigações de nenhum tipo nem de efetuar qualquer declarações ou garantias, expressas ou tácitas, em nossa representação.
- 17.4. Se tal for exigido pelo nosso contrato escrito com eles, determinados licenciantes são terceiros beneficiários dos Termos do Serviço.
- 17.5. A versão de referência dos Termos do Serviço é a versãoem língua inglesa, independentemente de qualquer tradução.
- 17.6. Os Termos do Serviço constituem o acordo completo relativamente ao(s) Serviço(s) que utiliza, substituindo (sem prejuízo do disposto na Secção 1) quaisquer acordos, condições impressas previamente ou condições, anteriores ou atuais, de quaisquer encomendas emitidas por si (relativas ou não aos presentes Termos do Serviço) ou propostas e apenas podem ser alterados através de acordo escrito. Se utilizar os Serviços com Dispositivos não comercializados por nós ou adquiridos a um terceiro, os Termos do Serviço são aplicáveis para quaisquer questões que envolvam o Serviço e têm precedência sobre quaisquer termos constantes da documentação ou das condições de vendas dos referidos Dispositivos. Os conflitos entre diferentes elementos dos Termos do Serviço (incluindo a respetiva documentação e outras políticas conexas) serão dirimidos através da ordem de precedência seguinte:
- 17.7. As encomendas de compra por parte de clientes apenas são identificadas para autorizar o pagamento e não fazem parte dos Termos do Serviço.
- 17.8. A palavra "incluindo" significa "incluindo, a título meramente exemplificativo." As palavras "deverá", "irá", "fará" são usadas num sentido obrigatório, enquanto que "pode" ou "poderá" são usadas com um sentido facultativo, concedendo um direito, mas não uma obrigação.As epígrafes que surgem nos Termos do Serviço são utilizadas apenas por razões de mera conveniência e não definem, limitam, interpretam nem descrevem, de forma alguma o âmbito ou a extensão da secção em causa nem afetam de forma alguma os presentes Termos do Serviço. As disposições dos Termos do Serviço aplicam-se na máxima extensão permitida por lei e serão interpretadas e aplicadas de forma mais restritiva nos casos em que tal seja necessário para os mesmos serem válidos. A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição dos Termos do Serviço não afeta qualquer outra disposição e todas as restantes disposições permanecem integralmente em vigor e produzem efeitos sem qualquer alteração ou adaptação das mesmas.
18. Glossário/Definiçõescc
"Afiliada” significa qualquer entidade que controla, é controlada por ou está sob controlo comum com outra entidade. Uma entidade “controla” outra caso detenha, de forma direta ou indireta, direitos de voto suficientes para eleger a maioria dos diretores ou o órgão responsável pela gestão ou para dirigir de qualquer outra forma os negócios ou a gestão da entidade.

"Parceiro de Canal" significa uma pessoa ou entidade que venha a ser nomeada por nós para efetuar a revenda ou assistência dos Serviços e/ou para distribuir, integrar ou agrupar os mesmos juntamente com outros dispositivos, serviços e/ou equipamentos detidos pela mesma ou por terceiros.

"Informação Confidencial" significa toda a informação que uma parte receba da outra no âmbito do cumprimento dos Termos de Serviço que não seja do conhecimento geral, desde que, salvo indicação em contrário da nossa parte:
(a) esteja assinalada como “CONFIDENCIAL” ou “PROPRIETÁRIA” ou contenha uma referência semelhante no momento da divulgação; ou
(b) se for divulgada verbalmente ou visualmente, seja identificada como confidencial no momento da divulgação e designada como confidencial por escrito num prazo de 30 dias após a divulgação com um resumo da Informação Confidencial que permita a sua identificação; ou
(c) exclusivamente no que diz respeito à informação que venha a receber da nossa parte, deverá ser interpretada como confidencial, na medida do razoável, tendo em conta a natureza sensível ou privada da informação.

"Responsabilidades Cobertas” significa os custos, danos, indemnizações, honorários (excluindo honorários de advogados), penalidades, despesas e outros montantes incorridos por, imputados aos ou devidos a terceiros pelos Indemnizados ao abrigo da Secção 13.1(Indemnização).

"Acordo de Privacidade de Dados" significa o documento designado por "Acordo de Privacidade de Dados Resideo Pro" disponível através do nosso website.

"Documentação" significa quaisquer documentos, manuais, instruções ou materiais semelhantes que lhe venham a ser fornecidos para utilização específica num Serviço em particular.

"Feedback" significa os dados e outras informações que nos venham a ser fornecidos por si ou pelos seus Utilizadores, voluntariamente, através dos nossos Serviços ou relacionados com os mesmos, que não sejam necessários para a utilização dos Serviços por si ou pelos seus Utilizadores, tais como questões, comentários ou sugestões relacionados com o conteúdo dos Serviços, excluindo os Dados Pessoais.

"Taxas" significa quaisquer taxas, despesas ou outros montantes quenos devam ser pagos ao abrigo de ou em relação a um Serviço.

"Indemnizados" significa cada uma das partes e a sua empresa-mãe, Afiliadas e entidades subsidiárias, bem como cada um dos seus administradores, diretores, funcionários, sócios, gestores, acionistas e representantes. No caso da Resideo, os Indemnizados incluem adicionalmente os nossos licenciantes, os utilizadores finais dos nossos produtos e serviços e prestadores de serviços que tenhamos contratado para prestar alguns ou todos os Serviços.

"Dados Introduzidos" significa os dados e outras informações que tenham sido introduzidos, carregados, transferidos ou disponibilizados por si ou pelos seus representantes em relação a um Serviço, excluindo o Feedback e os Dados Pessoais.

"DPI" significa todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor, marcas comerciais e patentes), direitos de propriedade (incluindo segredos comerciais) e direitos morais (incluindo direitos de autoria e modificação) em todo o mundo.

"Dados Pessoais" tem o significado atribuído aos termos "Dados Pessoais" ou "Informações Pessoais" ou "Informações Pessoais de Identificação" (conforme for relevante) ao abrigo das leis de privacidade aplicáveis ou, caso os supra referidos termos não sejam definidos nas mesmas, significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, sendo que uma pessoa singular identificável corresponde a alguém que possa ser identificado, de forma direta ou indireta, em particular através da menção de um identificador, tal como um nome, um número de identificação, dados de localização, um nome de utilizador ou um ou vários fatores específicos da identidade dessa pessoa singular de carácter físico, fisiológico, genético, mental, económico, cultural ou social.

"Serviço" significa os dados, informações, website, software, aplicação, API, SDK e serviços de SaaS, PaaS e/ou IaaS fornecidos por nós ao abrigo dos Termos de Serviço, como se refere em maior pormenor nos Termos Específicos de Serviço relevantes.

"Utilizador" refere-se a si, aos seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou quaisquer terceiros ou pessoas que acedam ao Serviço através dos seus Direitos de Utilização ou em sua representação, incluindo qualquer Parceiro de Canal.

"Si", "seu" e respetivas variantes significam, coletivamente, a entidade contraente que celebra ou concorda de qualquer outra forma com os Termos de Serviço, bem como qualquer indivíduo que, agindo em representação dessa mesma entidade, possua direitos de administrador ou direitos semelhantes relativamente aos Serviços. Referências a "si" e "seu" no contexto das restrições, condições e obrigações relacionadas com os Direitos de Utilização incluem os Utilizadores.

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